A Secretaria de Habitação e Planejamento Urbanístico (SHPU) trabalha para transformar o sonho da casa própria em realidade!

Além da área habitacional, a pasta também trabalha na elaboração de projetos de obras como creches, escolas, unidades de saúde e muito mais!

Compete à Secretaria de Habitação e Planejamento Urbanístico:

1. implantar e executar a política municipal de habitação;
2. identificar a demanda por moradia no Município e estabelecer metas para atendimento à população, especialmente a de baixa renda;
3. propiciar novos empreendimentos junto ao Sistema Financeiro Habitacional;
4. responsabilizar-se pelo sistema e processos de lotes urbanizados;
5. intermediar programas habitacionais de outros entes públicos ou da iniciativa privada, para atendimento das demandas locais por moradias;
6. realizar o acompanhamento e planejamento técnico de engenharia junto aos empreendimentos;
7. adotar providências junto ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, Cartórios e outros órgãos para envio de documentação necessária para prévia aprovação dos conjuntos habitacionais planejados.
8. avaliar os projetos e elaborar orçamentos de obras públicas em geral;
9. elaborar normas básicas e padronizadas para execução de obras em prédios públicos;
10. assegurar a aplicação das posturas urbanísticas de maneira articulada com as equipes das demais Secretarias;
11. promover e elaborar os estudos e propostas para a formulação da política urbana do Município com o objetivo de assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana em articulação com os órgãos e entidades afins;
12. planejar e monitorar o crescimento do Município de Jahu, disciplinando e controlando a ocupação e uso do solo, de forma a garantir o seu desenvolvimento sustentável;
13. elaborar e gerenciar projetos de obras públicas de edificações, de macro e micropaisagismo, e de projetos urbanos;
14. coordenar revisões do Plano Diretor em sua gestão;
15. fiscalizar, com base na legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias do Município;
16. consolidar e manter atualizada a cartografia municipal;
17. promover e gerenciar políticas públicas para preservação e conservação do Patrimônio Histórico Arquitetônico;
18. aprovar projetos para novas construções, reformas, loteamentos, parcelamentos de solos, emissão de certidões e alvarás;
19. auxiliar a Secretaria de Economia e Finanças na gestão do Cadastro Técnico do Município;
20. representar o Município de Jahu, com poderes para firmar documentos, certificar, apresentar respostas e outros que se façam necessários, com a finalidade de ingresso no cartório de registro de imóveis nos atos de anuência de retificação de áreas, desmembramento, condomínio, parcelamento do solo, unificação, desapropriação, averbação de prédios públicos, lavratura de escrituras, usucapião, abertura de matrícula de imóveis públicos;
21. representar o Município de Jahu, nas aprovações dos projetos de Regularização Fundiária, nas modalidades Reurb-S (social) e Reurb-E (específica) a que se refere a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, podendo classificar a modalidade de Reurb, determinar o processamento, analisar e aprovar definitivamente os projetos de regularização fundiária, emitir a Certidão de Regularização Fundiária – CRF, que goza de presunção de legalidade, indicando que foram integralmente cumpridos os requisitos exigidos para sua emissão, bem como a modalidade de organização como parcelamento do solo, condomínio edilício, de lotes, conjunto habitacional, existência de lajes e de condomínio urbano simples, contendo todos os requisitos, necessários decorrente das normas aplicáveis e promover, indicando a forma de titulação, podendo inclusive promover a legitimação na posse;
22. desempenhar outras atividades afins.